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 QUAL A PENALIDADE CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO?


No caso de não ser realizado o pagamento no prazo estabelecido, o lote correspondente estará automaticamente cancelado, autorizando que o leiloeiro realize o envio de boleto bancário para o endereço físico ou de e-mail, para pagamento da importância de 20% (vinte por cento), a título de multa contratual convencional nos termos do Art. 408 do Código Civil, nesta já incluso a importância de 5% (cinco por cento) a título de comissão do leiloeiro, valendo-se da prerrogativa legal fixada nos artigos 39 e 40 do Decreto 21.981 de 19/10/1932, conforme item 2.12 das normas e condições de venda. E ainda, o bloqueio de seu usuário e senha no site do leiloeiro. Sendo assim, impedido de participar dos leilões por tempo indeterminado e protesto nos órgãos de defesa de crédito.


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